| Projeto: |
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PL 521 14/10/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-521/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0521-1999 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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AUTORIZA ENTIDADES FILANTRÓPICAS DECLARADAS DE UTILI- DADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO A PROCEDEREM A COLETA SE- LETIVA DE LIXO EM REGIÕES PREVIAMENTE DEMARCADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / COLETA SELETIVA DE LIXO / DECLARACAO / INSTITUICAO BENEFICENTE / MATERIAL RECICLAVEL / UTILIDADE PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 14/10/1999 | Encaminhado em 23/03/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 04/04/2007 | |
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| Encerramento: |
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04/04/2007. Motivo: APENSADO |